MEI: como parcelar débitos e renegociar as dívidas

Pela primeira vez, os Microempreendedores Individuais (MEI) que têm boletos mensais em aberto podem parcelar os seus débitos.O programa previa duas modalidades de parcelamento e foi disciplinado pelas Instruções Normativas RFB nº 1.713/2017 e 1.714/2017.

1) Parcelamento Convencional: permite o parcelamento de todos os débitos declarados na DASN-Simei (INSS, ISS e ICMS) em até 60 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00.

Não há prazo para adesão ao parcelamento convencional. No entanto, este parcelamento é válido para os débitos existentes até dezembro de 2016; assim, os boletos de 2017 em aberto ainda não podem ser parcelados.

2) Parcelamento Especial: permite o parcelamento de débitos declarados em DASN-Simei até o período de apuração (PA) maio/2016, em até 120 parcelas mensais e prestação mínima de R$ 50,00. O prazo para adesão ao parcelamento especial encerrou-se no dia 2 de outubro de 2017.

Somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da primeira prestação.

Implicará rescisão do parcelamento:

  • A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não.
  • A existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

A critério do MEI, poderão ser parcelados débitos não exigíveis, para fins da contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

Como solicitar o parcelamento

A solicitação de adesão ao parcelamento será feita por meio do Portal do Simples Nacional. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Passo a passo para efetuar o parcelamento

Siga um passo a passo com orientações para solicitar o parcelamento ordinário (em até 60 parcelas) de débitos do Microempreendedor Individual MEI:

Lembre-se:

  • É condição para o parcelamento a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), relativa aos períodos a serem parcelados.
  • Os débitos somente serão recuperados para parcelamento a partir do 5º dia útil após o envio da declaração (DASN-Simei). Este parcelamento não engloba os débitos de multa por atraso na entrega da DASN-Simei.
  • Além da(s) parcela(s), o MEI deve efetuar o pagamento do DAS relativo ao PA corrente, mensalmente.
  • Os débitos relativos ao ano-calendário de 2017 devem ser declarados na DASN-Simei a partir de primeiro de janeiro de 2018, com prazo de entrega até 31/05/2018, exceto na hipótese de extinção da empresa em 2017.

Perguntas frequentes

Tire todas as suas dúvidas sobre as formas de parcelamento.

Parcelamento ordinário (em até 60 parcelas)

1. Tenho débitos como MEI. Posso parcelá-los?

Sim. Com o advento da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, é permitido o parcelamento de débitos do MEI.

2. Quando posso solicitar o parcelamento?

O Parcelamento de débitos do MEI pode ser solicitado a qualquer momento, não há prazo para seu término.

3. Como efetuar o parcelamento de débitos do MEI em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “SIMEI-Parcelamento”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no Portal do Simples Nacional.

O acesso ao e-CAC é realizado por Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no e-CAC.

O Código de Acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

4. Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB?

O número máximo de parcelas é 60. O número mínimo de parcelas é duas.

O valor mínimo de cada parcela é R$ 50,00.

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima.

5. Como é feita a consolidação do parcelamento de débitos do MEI (débito parcelado na RFB)?

No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de MEI em cobrança na RFB.

O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00.

6. Qual será o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (débito parcelado na RFB)?

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento.

As demais parcelas devem ser pagar, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Nota: se não houver o pagamento tempestivo da primeira parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

7. Os valores das parcelas sofrem alguma atualização mensal?

Sim, o valor de cada prestação mensal é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

8. Como faço para emitir o Documento de Arrecadação da parcela (débito parcelado na RFB)?

No serviço “Parcelamento de Débitos do MEI”, acessar a funcionalidade “Emissão de Parcela”, no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC, da RFB.

A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos.

9. Posso parcelar débitos ainda não vencidos?

Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

10. Posso desistir do parcelamento (débito parcelado na RFB)?

Sim. Existe funcionalidade que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado.

11. Já tenho um pedido de parcelamento, posso fazer um novo pedido (débito parcelado na RFB)?

Não. É permitido ter apenas um parcelamento ativo.

12. O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

O parcelamento será rescindido quando houver:

  • a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
  • a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.

13. Como faço para incluir no parcelamento novos débitos?

Para incluir novos Períodos de Apuração (PA) não abrangidos pelo parcelamento, é necessário efetuar a desistência do parcelamento em andamento, e na sequência fazer um novo pedido de parcelamento, observando o limite de um pedido validado de parcelamento por ano.

Parcelamento especial (em até 120 parcelas)

1. Tenho débitos como MEI. Posso parcelá-los?

Sim. Com o advento da Lei Complementar nº155, de 27 de outubro de 2016, é permitido o parcelamento de débitos do MEI.

O parcelamento foi regulamentado pela Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017.

2. Quando posso solicitar o parcelamento?

O Parcelamento Especial de Débitos do MEI foi encerrado em 2/10/2017.

3. Como efetuar o Parcelamento Especial de Débitos do MEI em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)?

O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “SIMEI-Parcelamento”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no Portal do Simples Nacional.

O acesso ao e-CAC é realizado por Certificado Digital ou Código de Acesso gerado no e-CAC.

O Código de Acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.

4. Em quantas parcelas posso efetuar o parcelamento especial de débitos do MEI na RFB?

O número máximo de parcelas é 120. O número mínimo de parcelas é duas.

O valor mínimo de cada parcela é R$ 50,00.

O aplicativo calcula a quantidade de parcelas de forma automática, considerando o maior número de parcelas possível, respeitado o valor da parcela mínima.

5. Como é feita a consolidação do parcelamento especial de débitos do MEI (débito parcelado na RFB)?

No momento da consolidação, são considerados todos os débitos de MEI em cobrança na RFB até a competência de maio de 2016.

O saldo devedor é atualizado com os devidos acréscimos legais até a data da consolidação. O valor de cada parcela é obtido mediante a divisão do valor da dívida pela quantidade de parcelas, observado o valor mínimo de R$ 50,00.

6. Qual será o prazo para pagamento da primeira parcela e das subsequentes (débito parcelado na RFB)?

A parcela será devida a partir do mês da opção pelo parcelamento. Para que o parcelamento seja validado, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) da primeira parcela deverá ser pago até a data de vencimento constante no documento.

As demais parcelas devem ser pagar, mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Nota: Se não houver o pagamento tempestivo da primeira parcela, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito.

7. Os valores das parcelas sofrem alguma atualização mensal?

Sim, o valor de cada prestação mensal é acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

8. Como faço para emitir o Documento de Arrecadação da parcela (débito parcelado na RFB)?

No serviço “Parcelamento Especial de Débitos do MEI”, acessar a funcionalidade “Emissão de Parcela”, no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC (sítio da RFB).

A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos.

9. Posso parcelar débitos ainda não vencidos?

Somente serão parcelados débitos já vencidos e constituídos na data do pedido de parcelamento, excetuadas as multas de ofício vinculadas a débitos já vencidos, que poderão ser parceladas antes da data de vencimento.

10. Posso desistir do parcelamento (débito parcelado na RFB)?

No momento não. Após o prazo de adesão será disponibilizada funcionalidade que permite ao contribuinte desistir do parcelamento solicitado.

Situação especial: caso o MEI já tenha um parcelamento ordinário (60 meses) e queira desistir para aderir ao parcelamento especial (120 meses). Assim sendo, o MEI terá que desistir do parcelamento ordinário e depois, dentro do prazo, aderir ao parcelamento especial, pois somente pode ter um parcelamento ativo a cada vez.

11. Já tenho um pedido de parcelamento especial, posso fazer um novo pedido (débito parcelado na RFB)?

Não. É permitido ter apenas um parcelamento ativo.

12. O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações?

O parcelamento será rescindido quando houver:

  • a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
  • a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela do parcelamento.

É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.

Fonte: SEBRAE

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